O Alerta Simples Nacional é um programa da RFB (Receita Federal do Brasil) que tem o objetivo de advertir as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional sobre irregularidades nas informações declaradas. A medida permite a correção de erros no preenchimento da declaração e na apuração dos impostos devidos, antes do início do procedimento formal de fiscalização.
Mas o que esse alerta representa para as empresas?
Essa é uma excelente oportunidade de elas continuarem ou começarem a praticar a transparência na relação Fisco/Contribuinte. Esta é a hora de os empresários contarem com a ajuda de seus Contadores para efetuar os ajustes necessários.
O alerta fará também com que as empresas se planejem melhor das próximas vezes evitando imprevistos e dores de cabeça antes e depois do envio. Atenção aos prazos, organização dos documentos e conhecimento dos erros mais comuns são fundamentais para que erros não aconteçam.
A Receita Federal do Brasil informou que os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2013.
É importante lembrar que o Alerta:
- não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;
- não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação;
- não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.
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